ATA DA QUADRAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 02-6-2010.
Aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e
dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda
chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo,
DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juliana Brizola, Mauro Pinheiro, Paulinho
Rubem Berta, Sofia Cavedon e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch,
Carlos Todeschini, Elias Vidal, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João
Bosco Vaz, Luiz Braz, Mario Manfro, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nilo
Santos, Paulo Marques, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e
Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pelo vereador Airto Ferronato, o
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 026/09
(Processo nº 4330/09); e pelo vereador Mauro Pinheiro, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 012/10 e o Projeto de Lei do Legislativo nº
080/10 (Processos nos 1748 e 1725/10, respectivamente). Do
EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 437724, 440873, 441015, 455688,
462241 e 467321/10, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir,
foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador João Antonio Dib, Líder da
Bancada do PP, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 247/09 (Processo nº 5637/09)
e, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de
autoria de Sua Excelência, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do
envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se os vereadores Engenheiro Comassetto, Pedro Ruas, João Antonio
Dib e Paulinho Rubem Berta. Na oportunidade, por solicitação do vereador Pedro
Ruas, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao senhor
Ricardo Seibel de Freitas Lima, Secretário Estadual Extraordinário da Copa do
Mundo 2014, falecido no dia de ontem. Também, foi apregoado Requerimento de
autoria do vereador Engenheiro Comassetto, Líder da Bancada do PT, solicitando,
nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde
para a vereadora Maria Celeste, no dia de hoje. Ainda, o senhor Presidente
registrou o transcurso, no dia de ontem, do aniversário do vereador Bernardino
Vendruscolo, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de
felicitações a Sua Excelência, tendo-se manifestado a respeito o vereador Dr.
Thiago Duarte. Em continuidade, constatada a existência de quórum, foi iniciada
a ORDEM DO DIA e foi aprovado Requerimento verbal formulado pela vereadora
Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia da presente Sessão. Após, foi apregoada a Emenda nº
01, de autoria do vereador Pedro Ruas, Líder da Bancada do PSOL, e da vereadora
Fernanda Melchionna, ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/10 (Processo nº
1476/10), tendo o teor dessa Emenda sido posteriormente retificado pelo autor.
Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº
009/10 (Processo nº 1476/10), após ser discutido pelos vereadores Engenheiro
Comassetto, Fernanda Melchionna, Adeli Sell, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon,
Paulinho Rubem Berta e Aldacir José Oliboni e encaminhado à votação pelos
vereadores Reginaldo Pujol, Engenheiro Comassetto, Luiz Braz e Idenir Cecchim.
Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 009/10, o vereador Mauro
Pinheiro cedeu seu tempo de discussão ao vereador Engenheiro Comassetto. Na
oportunidade, em face de Questão de Ordem formulada pelo vereador Reginaldo
Pujol, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 009/10, tendo-se manifestado a respeito os
vereadores Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Luiz Braz. Às quinze horas e trinta e
nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quinze horas e quarenta e um minutos, constatada a existência de quórum.
Também, foi apregoado o Memorando nº 007/10, de autoria dos vereadores Elias
Vidal, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques e Tarciso Flecha Negra, deferido
pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente
este Legislativo, no dia de hoje, em reunião na Secretaria Municipal de
Coordenação Política e Governança Local, das quinze horas e trinta minutos às
dezesseis horas e trinta minutos, em Porto Alegre. Foi aprovada a Emenda nº 01
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/10. Foi aprovado o Projeto de Lei
do Executivo nº 009/10, por vinte e dois votos SIM, em votação nominal
solicitada pelo vereador Reginaldo Pujol, tendo votado os vereadores Adeli
Sell, Aldacir José Oliboni, DJ Cassiá, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto,
Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juliana Brizola, Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Pedro Ruas,
Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 010/10 (Processo nº 1481/10),
tendo-se manifestado a respeito os vereadores Pedro Ruas e Reginaldo Pujol. Em
Votação, foi rejeitado o Requerimento nº 044/10 (Processo nº 2160/10), após ser
encaminhado à votação pelos vereadores Luiz Braz, Nilo Santos, Airto Ferronato,
Sofia Cavedon, Dr. Raul, Paulinho Rubem Berta, Fernanda Melchionna e Reginaldo
Pujol, tendo-se manifestado a respeito a vereadora Sofia Cavedon e o vereador
Luiz Braz. Às dezesseis horas e trinta e três minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e trinta e quatro
minutos, constatada a existência de quórum. Em Votação, foi aprovado o
Requerimento nº 049/10 (Processo nº 2248/10), tendo-se manifestado a respeito o
vereador Haroldo de Souza. Durante a Sessão, foram registradas as presenças de
alunos e da professora Solange Lucas França, da Escola Marista Assunção, que
comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar do Projeto de
Educação Política, desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Às dezesseis horas e
trinta e nove minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação
solicitada pelo vereador Mauro Pinheiro, o senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
vereadores Mario Manfro e Mauro Pinheiro e secretariados pelo vereador
Bernardino Vendruscolo. Do que eu, Bernardino Vendruscolo, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será
assinada por mim e pelo senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a Emenda nº 01 ao PLL nº 247/09, de autoria
do Ver. João Antonio Dib, que dá a seguinte redação ao artigo 1º (Lê.): “Art.
1º - fica denominada Rua João Pinheiro
Machado o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7017.”
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João
Antonio Dib, que solicita a dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 247/09
à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores,
senhoras e senhores, em nome da nossa Bancada, do Partido dos Trabalhadores, eu
quero trazer dois temas que são palpitantes na cidade de Porto Alegre, no Rio
Grande do Sul e, por que não dizer, no Brasil. Sobre o primeiro deles eu já me
referi nesta tribuna há poucos dias, ou seja, no sentido de que nós, que
lutamos por liberdade, por igualdade e por justiça, acreditamos, sim, na
Justiça, porque ela tarda, mas não falha. Neste momento, o Rio Grande do Sul e
o Brasil analisam a maior mentira, a maior falta de postura ética já usada na
política do Rio Grande do Sul, ou seja, a respeito do rompimento de contrato da
Ford, por opção própria, com o Governo do Estado. Pois a Justiça acaba de
condenar a Ford a devolver aos cofres públicos municipais mais de 138 milhões
de reais, e, se forem corrigidos, conforme a Justiça já estabeleceu, isso chega
a mais de um bilhão de reais.
Portanto a postura do ex-Governador Olívio Dutra,
com a sua equipe, naquele momento, foi a de exigir que a Ford assumisse o seu
compromisso e honrasse seus contratos. A Justiça agora acaba de sentenciar a
Ford, calando a boca de todos aqueles que acusaram o PT e o Olívio de terem
mandado a Ford embora de uma área nobre aqui, do outro lado do Guaíba.
E, por falar em áreas nobres, vamos falar também da
área da FASE, sobre a qual a Governadora Yeda Crusius, unilateralmente, mandou
um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, com quatro artigos, que requer nada
mais, nada menos do que a autorização para vender aquela área, aqui no Morro
Santa Tereza; são 74 hectares em nome da política e da qualificação dos nossos
jovens excluídos. Quero dizer que a Governadora não levou em consideração as
mais de dez mil pessoas que ali moram; não levou em consideração a política da
FASE; não levou em consideração os funcionários que ali trabalham; não levou em
consideração a área de preservação ambiental que há ali. E hoje nós estamos
recebendo as comunidades das vilas Gaúcha, Ecológica, União Santa Tereza,
Figueira, Santa Rita, Padre Cacique, Barracão e da Creche Tio Zé. Quero dizer
que todas essas comunidades têm o direito constitucional garantido, através do
Estatuto da Cidade, da concessão do uso especial do solo para fins de moradias,
uma Lei Federal, e, mesmo assim, a Governadora Yeda mandou esse Projeto para a
Assembleia, não levando em consideração esse direito adquirido.
Portanto esta Casa terá que ser
ouvida, sim, para saber qual a finalidade daquela área nobre que ali está, se o
Estado deve vender ou disponibilizar aquela área para desenvolver projetos de
urbanização na Cidade, priorizando o reassentamento das famílias, qualificando
o serviço de integração dos jovens, hoje, que precisam, sim, dessa política do
Estado. Será que vender uma área, neste momento, faltando seis meses para
acabar o seu Governo, será para implantar algum projeto? Ou simplesmente vai
destinar os recursos para alguns poucos que sempre são favorecidos com essa
política do Estado mínimo que o PSDB defende?
Portanto a nossa
Bancada, do PT, é solidária com todas as comunidades que estão ali. Lutaremos
até o fim pelo direito adquirido de aquelas pessoas ali permanecerem, o que
lhes é garantido pela Constituição. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Pedro
Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver.
Mauro Pinheiro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores;
público que nos assiste; amigas e amigos que hoje nos dão a honra da presença
neste plenário, não há dúvida que nós temos tido, nos últimos dias, notícias
surpreendentes, sendo que uma delas, lamentavelmente do ponto de vista
negativo, é exatamente essa proposta, esse Projeto da entrega à iniciativa
privada dessa área da FASE, que, ao longo dos anos, como área pública, agregou
valor pela sua localização e que tem hoje condições de ser, pelo Poder Público,
utilizada de forma mais adequada, mais correta, com amplas condições de
reforma, mas, jamais - jamais - qualquer um de nós imaginou, Verª Juliana
Brizola, que o Governo Estadual, com a omissão do Governo Municipal nesse
aspecto, iria chegar a ponto de buscar a venda pura e simples da área para especulação
imobiliária. Para todos nós, Vereadores da Capital - e eu, além da condição de
Vereador, nasci e me criei nesta Cidade -, choca profundamente a falta de
limite do interesse especulativo imobiliário em conluio com uma posição
absolutamente condenável do Poder Público, no caso o Governo Estadual.
A quem interessa, de fato, essa alienação? O que
representa para cada um de nós isso que está ocorrendo naquela área nobre,
pública e bem-localizada? Interessa à especulação imobiliária, que não tem
limites na sua sanha de lucros, que não respeita o interesse público. Nós
tiramos, há poucos dias - a Verª Fernanda Melchionna estava presente, e eu
também, na Coordenação da Área Ambiental do PSOL -, uma posição oficial, meu
caro Antenor Pacheco Netto; minha cara Nara; minha cara Nadia Pacheco, contra
esse Projeto, contra a venda da área, porque entendemos que isso desserve o Poder
Público, desserve a sociedade, e somente serve à especulação imobiliária, ao
lucro desmedido, à ganância financeira.
Então, queremos registrar desta tribuna este fato
lamentável, que é a existência do Projeto, e registrar com muito orgulho que,
após o pronunciamento da Verª Sofia Cavedon, tivemos a oportunidade de sugerir
à sua Excelência o protocolo de uma moção de repúdio que será votada por nós,
Verª Sofia, com integral apoio a essa Moção, evidentemente, a esse Projeto, a
essa venda e, na verdade, a esse prejuízo gigantesco que sofre a sociedade
porto-alegrense e gaúcha - e gaúcha! -, porque basicamente é um patrimônio do
Estado.
Então fica aqui em meu nome e em nome da Verª
Fernanda Melchionna essa posição de condenação que o nosso Partido PSOL tirou
oficialmente contra o Projeto, contra a especulação imobiliária, contra essa
ganância que não tem limites e que envergonha todos nós. Fiquem as senhoras e
os senhores que nos visitam no dia de hoje com a consciência, com o
conhecimento de que nós, do PSOL, lutaremos com aqueles homens e mulheres, com
partidos, sem partidos, com aqueles que realmente defendem a causa pública, que
veem que ali há um interesse da sociedade subtraído, diminuído em relação ao
interesse da especulação imobiliária, e faremos tudo o que estiver ao nosso
alcance para não permitir a aprovação do Projeto, para não permitir que a
concretização da venda ocorra, para não permitir que a especulação imobiliária
continue tendo lucros absurdos, ilegítimos, imorais, em cima daquilo que é de
todos! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PEDRO
RUAS: Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pela trágica e prematura
morte do Sr. Ricardo Seibel de Freitas Lima, advogado, Procurador do Estado,
Subsecretário de Assuntos da Copa e Conselheiro do Grêmio.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Deferimos o pedido.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, meus
senhores e minhas senhoras, nós vivemos, convivemos e observamos algumas coisas
que são totalmente inesperadas. Por exemplo, jamais me passaria pela cabeça que
a Bancada do Partido dos Trabalhadores, usando o tempo de Liderança, fosse
dizer que o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva não falou a verdade, porque a
imprensa registra os fatos, e facilmente se procuram, no passado, as coisas que
foram ditas pelas autoridades. O Sr. Lula ainda não era autoridade quando
afirmou isto aqui na Federasul. Ele cumprimentou o Governador Olívio Dutra,
dizendo que dele sentia orgulho, pois, naquele dia, ele havia lido que o
Governador havia mandado embora a Ford. Será que o Lula mentiu naquele dia? É
isso que a Bancada do Partido dos Trabalhadores está dizendo hoje?
Eu nunca falei aqui do problema da Ford nem da GM
porque fico mais centrado nos problemas que dizem diretamente respeito a Porto
Alegre. É claro que, se a Ford estivesse ali, o Rio Grande do Sul teria mais ICM,
e Porto Alegre também receberia mais - não tenho dúvida nenhuma -, mas foi o
hoje Presidente Lula que disse que ficava orgulhoso de ler nos jornais que o
Governador Olívio Dutra havia mandado embora a Ford, porque o Rio Grande não
tinha que dar recursos para investimentos de multinacionais. Isso foi na
Federasul, a qual deve ter esse registro em seus anais, como a imprensa mostrou
no dia de ontem e hoje também.
Por outro lado, eu também tenho boa memória, também
leio os jornais todos os dias pela manhã; os quatro jornais de Porto Alegre, eu
leio todos, e eu estou bem lembrado de que veio a direção da Ford ao Brasil, e
o Governador Olívio Dutra deu um “chá de banco”, em bom português, para aquela
delegação que veio aqui tratar de um problema, já que havia um contrato,
dinheiro do Estado que havia sido investido, um acerto a ser feito, mas o
Governador não a recebeu. Também dá para pesquisar na imprensa e confirmar
aquilo que eu estou dizendo aqui, agora. Tomaram um “chá de banco”; foram, sim,
mandados embora.
E esta ação na Justiça, é bom que se esclareça,
aconteceu depois da CPI da Assembleia, quando a Assembleia mostrou que, no
mínimo, já que o Governador tinha mandado embora a Ford, deveria ressarcir o
Estado daquelas parcelas que haviam sido adiantadas para que a Ford fizesse
obras, e aí então entrou a ação, o que não significa que vai entrar dinheiro
para o Estado agora, porque foi em 1ª Instância. Em nosso País, a Justiça
demora anos: vai à 2ª Instância, depois vai para o Superior Tribunal e depois
vai para o Supremo Tribunal. Então vai demorar muito tempo, e não entrou nada
até agora.
Daqui a pouco, vai ser colocado em votação o
Requerimento da Verª Sofia Cavedon, de repúdio à iniciativa da Governadora, a
de vender a área da FASE, onde está instalada a FASE. Não é toda a área que
está ocupada pela FASE; muito dessa área está ocupada por moradores que hoje
estão presentes aqui no plenário. Eu quero dizer que não vou votar nem a favor
e nem contra. Eu vou me abster de votar, porque eu tenho afirmado, desde que
começaram a votar moções de repúdio, que moção não é solução, mas moção gera
discussão, gera reação e, de repente, gera agressão - e não resolve nada! Eu
vou me abster de votar como fiz sempre. Então já estou aproveitando para não
ter que usar o tempo depois. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Registramos a presença de 25 alunos da 3ª Série da
Escola Marista Assunção, que vieram participar da visita orientada da Câmara
Municipal de Porto Alegre, acompanhados pela professora Solange Lucas França.
Esta atividade faz parte do Projeto de educação política que o Memorial
desenvolve com as escolas de Porto Alegre. Sejam todos bem-vindos. (Palmas.)
A Verª Maria Celeste
solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, através de
Requerimento assinado pelo Ver. Engenheiro Comassetto, Líder da Bancada do PT.
Convido o Ver. Bernardino Vendruscolo, 1º
Secretário desta Casa, a receber, nesta Mesa, em nome da Câmara Municipal de
Porto Alegre, um cartão pela data do seu aniversário, ocorrido no dia de ontem.
Parabéns, Vereador!
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Em nome do conjunto de Vereadores desta Casa,
queremos cumprimentar o Ver. Bernardino e dizer, singelamente, com muito
carinho, que um sonho sonhado só é só um sonho; um sonho sonhado junto começa a
ser o início da realidade. Vereador, isto aqui foi construído pelas mãos de
todos esses Vereadores, e tome isto com muito carinho. (Palmas.)
(Procede-se à entrega do cartão e de um presente.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULINHO
RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, venho a esta tribuna no sentido de fazer um alerta a todos os
envolvidos nesse Projeto da Governadora do Estado, principalmente aqueles que
estão envolvidos diretamente: os internos, os moradores, o Estado e a cidade de
Porto Alegre. Eu acho que está existindo muita pressa. As pessoas estão muito
rápidas no avaliar, e, muitas vezes, o Projeto está mal-avaliado. Este Projeto
vem a favor da população ou vem contra ela? No meu entendimento, até hoje, pelo
que pude observar, o Projeto vem na busca de dar uma oportunidade,
principalmente de qualificar, de modernizar e também de dar o direito a todos
os moradores de dizerem: isso é meu, isso não é meu; isso pode, isso não pode.
Qual é o valor dessa área? Essa é uma pergunta que
tem de ser respondida antes que se tome qualquer decisão. Esse recurso também
vai somar em favor daquela população? Sim ou não? Quem viu isso? Quem tem
resposta para isso? Os internos da FASE estão num local correto, decente, num
local que realmente os recupere? Sim ou não? Esse dinheiro vem para dar mais
qualificação a isso? Então eu quero deixar bem claro: sem uma análise profunda
do Projeto de Lei, do valor que a área vai ser vendida, não deve se fazer um
pré-julgamento disso. Nós precisamos, primeiramente, saber. Em tese, há
matérias de jornais, reportagens dizendo que analisaram que isso é a favor da
população que lá mora, já que parte do dinheiro será revertida para uma melhor
moradia.
Então, eu quero colocar desta forma: este Projeto
precisa ser analisado friamente também pela população que lá está. Acho que a
população, como outros, se antecipa em ter um julgamento definitivo sem
analisar. Será que os moradores não estarão perdendo se recusarem o Projeto? Já
analisaram isso? Será que isso não vai se transformar só em política? Temos que
analisar o Projeto! Em tese, quero deixar bem claro que eu sou a favor do
Projeto enquanto não me provarem o contrário, e vou trabalhar pela sua
aprovação enquanto não me provarem o contrário - tem que me provar e também aos
moradores! Acho que vocês devem exigir isso de quem está botando vocês contra o
Projeto. Tem que ser provado o que está acontecendo, o que vai ser feito. Por
isso quero deixar bem clara a minha posição: em tese, sou a favor do Projeto.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. SOFIA
CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, faço um Requerimento, não sei se o
conjunto das Lideranças dará acordo, no sentido de, depois de votarmos os dois
Projetos do Executivo, relativos ao DEMHAB, nós votarmos o Requerimento
referente à área da FASE, à área do Morro Santa Teresa. Então, logo depois dos
dois primeiros, PLE nº 009/10 e PLE nº 010/10, votamos o Requerimento nº
044/10.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o
Requerimento, de autoria da Verª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 1476/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/10, que autoriza o
Executivo Municipal e o Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB) concederem
o uso e doarem imóveis em desapropriação ao Fundo de Arrendamento Residencial
(FAR), da Caixa Econômica Federal (CEF), na sistemática do Programa Minha Casa,
Minha Vida – Porto Alegre.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, VIII, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 02-06-10.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o
PLE nº 009/10. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para
discutir o PLE nº 009/10.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; colegas
Vereadores, colegas Vereadoras; senhoras e senhores; lideranças comunitárias
aqui presentes, esses dois Projetos que estão na Ordem do Dia hoje, para
votarmos, se encaixam como uma luva em consideração aos visitantes que aqui
estão e que ocupam uma área pública do Estado. Por que eles se encaixam como
uma luva para nós fazermos o debate? E já digo aqui, de antemão, que a nossa
Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, votará favoravelmente. Porque
são dois terrenos do Município de Porto Alegre que o Prefeito José Fortunati
manda aqui para esta Casa, para serem destinados. Mas para quê? Para o Programa
Minha Casa, Minha Vida, um projeto do Governo Federal, instituído pelo Governo
Lula e que possui recursos disponíveis na Caixa Econômica Federal, mas, para
que ele seja disponibilizado às pessoas que recebem de zero a três salários, o
Município precisa entrar com alguma contrapartida; neste caso, entra com o
terreno como contrapartida, para poder viabilizar. E essa política é uma
política republicana: tem que vir da União, dos Estados e dos Municípios. Aqui
nós temos, nesta plenária, as lideranças e as comunidades que vêm aqui reclamar
que a Governadora Yeda Crusius quer vender 74 hectares da parte mais nobre de
Porto Alegre, onde existem milhares de famílias assentadas há mais de 40 anos e
que, portanto, têm o direito adquirido pelo Estatuto da Cidade; não leva isso
em consideração e faz uma política na contramão.
Nós podemos, Verª Sofia Cavedon, recomendar que a
Governadora Yeda Crusius mande um projeto para a Assembleia Legislativa nestes
mesmos moldes que aqui está, que destine aquela área que ali está para o
desenvolvimento urbano qualificado de Porto Alegre, faça um convênio com a
Caixa Econômica Federal, receba os recursos, regularize aquelas comunidades que
ali estão e faça do restante da área um reassentamento, uma reestruturação para
os jovens que ali estão; que construa um parque ambiental para a Cidade e faça
um grande projeto, inclusive, para a Copa do Mundo, onde a população excluída
possa ver o mundo chegar a seus pés, que é ali, o Gigante da Beira-Rio.
(Palmas.)
Esses dois Projetos que estão aqui, Ver. Luiz Braz,
nós os debatemos aqui nesta Casa, Ver. Idenir Cecchim. O ex-Prefeito José
Fogaça enviava os Projetos dessa mesma natureza, mas para alienar, ou seja,
vender os imóveis. Fizemos um longo debate, quando o senhor não estava aqui
ainda, a respeito de um terreno lá em Belém Novo. Dizíamos que ele não deveria
ser vendido, que deveria ser destinado. Está bem, o debate desta Casa
certamente ajudou a elucidar esse fato, e o Prefeito passou a remeter esses
Projetos, essas áreas, para construir uma cidade que seja mais igual, para
incluir aqueles que são excluídos, para dar endereço a essas pessoas. Isso é uma
afirmação de cidadania. Portanto a nossa Bancada não pode se furtar, meu
Presidente, Ver. Adeli Sell, de votar favorável e defender que esses recursos
públicos sejam bem-aplicados e que nós possamos fiscalizar para que, realmente,
as pessoas que não têm renda, que não têm casa, que estão excluídas, sejam
beneficiadas com esses recursos, com essas moradias, que é o Programa Minha
Casa, Minha Vida. Como é que funciona? O Município apresenta a área; a Caixa
Econômica Federal, em conjunto com empresas, contrata as empresas, constrói as
casas, faz o pagamento, e a Prefeitura faz a distribuição dessas casas para as
famílias com renda de zero a três salários mínimos; portanto, para quem não tem
renda para pagar financiamento. E a área da FASE, com seus 74 hectares, deve
servir para a mesma finalidade.
Portanto, votaremos favoravelmente, sim, a ambos os
Projetos. E já recomendamos à Governadora Yeda Crusius que siga o mesmo
caminho: destine a área da FASE para qualificação urbana e reconheça os
moradores ali existentes. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoamos a Emenda nº 01 ao PLE nº 009/10,
proposta pelo Ver. Pedro Ruas, Líder do PSOL. (Lê.) “Art. 1º - Insere parágrafo
único no art. 5º. Parágrafo único: As moradias das famílias com renda de zero a
três salários mínimos mensais constituirão, pelo menos, 50% das habitações a
serem construídas.”
A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PLE nº 009/10.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; colegas
Vereadores e Vereadoras; amigos e amigas; lutadores da comunidade com quem tive
a honra de estar ontem, em frente à Assembleia Legislativa; lideranças do
Semapi, que eu gostaria de registrar que estão presentes oficialmente aqui, com
a luta da comunidade, venho muito rapidamente a esta tribuna dizer duas coisas.
Primeiro da minha alegria, prezada Nara, em ver um Projeto que desapropria área
para construção de moradias populares. No ano passado, nós só vimos venda de terrenos
em área nobre da Cidade, como se a Prefeitura fosse uma imobiliária, e a
construção de casas cada vez mais longe do centro urbano, fazendo aquilo que
chamamos de “segregação espacial”.
Então, nós ficamos muito contentes que sejam
desapropriados esses dois terrenos, Ver. João Antonio Dib, numa Cidade onde 50
mil pessoas não têm onde morar, onde há milhares de pessoas esperando pelos
programas habitacionais, que demoram a sair do papel, como o Programa Integrado
Entrada da Cidade, ou mesmo o Minha Casa, Minha Vida para a faixa de renda de
zero a três salários mínimos, Norma, porque o que a gente está vendo é que
Porto Alegre, até agora, não construiu nem 300 casas para o povo que mais
precisa, que são os trabalhadores que ganham entre zero e três salários
mínimos. Eu e o Ver. Pedro Ruas, do PSOL, fizemos uma Emenda no sentido de
obrigar que, desses terrenos vendidos, 50% fique reservado para a construção de
casas populares para os de renda mais baixa do Minha Casa, Minha Vida, porque,
infelizmente, pode acontecer de construírem só para a classe média e não
construírem para o povo que mais precisa na nossa Cidade. Nós queremos o voto
de todos os Vereadores e Vereadoras a favor da nossa Emenda a esse Projeto.
Eu queria, para concluir esta fala, dizer que também
é salutar saber que, enquanto se está desapropriando terreno para construir
casas de habitação popular, tem gente querendo vender terreno em área nobre da
cidade de Porto Alegre para ceder aos interesses da especulação imobiliária,
enquanto não apresenta uma alternativa para a comunidade das vilas Gaúcha,
Santa Rita, Ecológica, Figueira, Prisma e Padre Cacique. Tem gente que está se
apropriando, Ver. Pujol, daquilo que é Área de Preservação Permanente da nossa
Cidade, daquilo que é a vida de milhares - 20 mil - de pessoas que levaram uma
vida para construir suas casas, que juntaram seu dinheirinho para poder comprar
madeira e construir o lugar da sua moradia; daqueles que estudam perto, que
moram perto, que construíram gerações e gerações de trabalhadores e
trabalhadoras em determinado local da Cidade. Infelizmente, tem gente que, na
calada da noite, cheia de pressa, quer vender o lugar de moradia dessas
pessoas; infelizmente, a Governadora do nosso Estado, em 2010, quando estamos
prestes a entrar no período de eleições, pretende, antes disso, botar em
votação um Projeto que não apresenta reestruturação para a FASE, que não
apresenta alternativa para esses trabalhadores e que, na verdade, cede aos
anseios daqueles que querem uma área nobre para supervalorizar, para
superfaturar, para construir moradias de luxo, deixando os trabalhadores
desabrigados. Eu gostaria de lamentar profundamente, e isso nós debateremos
nesta Casa depois, porque não é só assunto da Assembleia Legislativa; estamos
falando dos moradores de Porto Alegre, em Porto Alegre, em área de preservação
da nossa Cidade.
Eu queria dizer mais, Ver. Pedro Ruas, que a
Governadora Yeda, além de nos ouvir nesta Casa, além de ouvir o povo das
comunidades, que muito nos honra ao estar presente aqui hoje, deveria ouvir o
Ministério Público, que está dizendo: tirem o pedido de urgência, porque não
está claro esse Projeto que pode vir a beneficiar os grandes especuladores, e
não o povo da nossa Cidade.
O Sr. Pedro
Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.)
Verª Fernanda Melchionna, eu ouço com atenção o pronunciamento de V. Exª que
traduz a posição de muitos Vereadores de muitas Bancadas desta Casa e,
particularmente, a do PSOL. Quero cumprimentá-la não só pelo que é dito com
relação ao Projeto que estamos agora por votar, mas pela vinculação correta que
V. Exª faz quanto ao problema que agora as pessoas que nos visitam estão
vivendo, ou seja, devem achar muito estranho, neste momento, a Casa tratar de
doação de terreno, de venda terreno, de contrapartida, da necessidade de área,
e o Estado vendendo a preço de banana para a especulação imobiliária a área
gigantesca da FASE. Parabéns, Vereadora.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Ver. Pedro Ruas. Eu quero agradecer a
presença de vocês, agradecer a atenção dos Vereadores e Vereadoras e dizer que
luta segue: aprovar o Projeto, aprovar a Moção e, segunda-feira, estar em
frente à Assembleia. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra pra discutir
o PLE nº 009/10.
O SR. ADELI
SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e
senhores que acompanham esta Sessão, a nossa bandeira é a cidade de Porto
Alegre, seu povo e suas necessidades. Uma das maiores necessidades do povo da
nossa Cidade é a moradia, a casa própria, um lugar para morar, para poder criar
seus filhos, para poder ir, de manhã, tranquilamente ao trabalho e poder
sustentá-los. Não poderíamos ter outra posição que não fosse a de apoiar a
autorização que nós vamos dar para a Prefeitura, para o DEMHAB, para
transformar em arrendamento residencial esses terrenos, esses espaços para o
Programa Minha Casa, Minha Vida.
Eu já tive oportunidade, dias atrás, num grande
debate de televisão, de dizer que os Governos deveriam, quando tivessem
dúvidas, consultar a Câmara de Vereadores. Nós, na Câmara de Vereadores,
aprovamos, por exemplo, o Plano Diretor, que organiza, rege a Cidade, a altura
de uma edificação, o tamanho de um terreno, o arruamento. Isso é decidido nesta
Casa, e por isso eu, pacientemente, expliquei que, no caso, por exemplo, do
Morro Santa Tereza e outras regiões, a primeira coisa que tem de fazer, quando
não estiver explícito no Plano Diretor, é solicitar, através de um Projeto de Lei,
o Regime Urbanístico, aí a gente sabe o valor de um terreno. Se não houver
Regime Urbanístico, a gente não sabe qual é a altura que tem. Na região, por
exemplo, da Santa Tereza, você pode construir até 17 ou 18 andares, mas poderia
ser uma edificação de três andares: um prédio de três andares tem um valor; de
18, tem outro valor.
Nós também achamos que alguns governantes se
esquecem de que existe o Estatuto da Cidade. Quem sabe que existe o Estatuto da
Cidade sabe que não pode tirar ninguém, muito menos à mão militar, de uma
região próxima à Cidade e enfiar no Cantagalo. Quem conhece as leis da Cidade -
se não conhece, que pergunte à Câmara de Vereadores, que a gente conhece -
conhece as áreas de preservação. A lei é clara: não pode invadir área de preservação,
muito menos pode botar abaixo um prédio que é, por exemplo, patrimônio público.
Eu falo isso para dizer que nós, hoje, vamos
aprovar esse Projeto de Lei, porque achamos que isso, sim, dignifica a vida da
população de Porto Alegre. Para todos os outros projetos desta Casa ou os que
não são desta Casa, os da Assembleia Legislativa, os do Congresso Nacional, nós
vamos reivindicar que se faça a coisa certa como a Prefeitura, que, nesse caso,
está fazendo a coisa certa, Ver. Cecchim. E eu sempre disse a V. Exª, quando
Secretário: a gente não só apoia como sustenta. Agora nós vamos apoiar, aprovar
e sustentar. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir
o PLE nº 009/10. (Pausa.) Desiste.
Apregoo a retificação da Emenda nº 01, de autoria
do Ver. Pedro Ruas, ao PLE nº 009/10. (Lê.): “Art. 1º - Insere parágrafo único
no art. 5º. Parágrafo único: As moradias das famílias com renda de zero a três
salários mínimos mensais constituirão 100% (cem por cento) das habitações a
serem construídas.”
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLE nº 009/10.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, vou discutir o Projeto de Lei nº 009/10 que autoriza o Executivo
Municipal e o Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB) a concederem o uso e
doarem imóveis em desapropriação ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), da
Caixa Econômica Federal (CEF), na sistemática do Programa Minha Casa, Minha
Vida.
Por que eu digo que sei, Ver. Paulinho Rubem Berta?
É que esse encaminhamento, essa discussão está sendo propiciada para se ganhar
aplausos do pessoal que está aqui com a proposta de apoio à Moção da Verª Sofia
Cavedon. Como eu não ando atrás de aplauso, eu quero declarar agora, de início,
que, em homenagem ao Ver. João Dib, que foi vaiado pelas pessoas que querem o
nosso apoio, eu também vou votar contra. Podem me vaiar agora, não percam o
tempo para me vaiar mais tarde. Vou votar contra! Ponto.
O Projeto que autoriza o Executivo Municipal é uma
situação, falei com a Liderança do Governo. Eu até nem sei por que esse
Projeto, depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça, que diz que
o Projeto é bom, legal e regimental, não passou por nenhuma outra Comissão.
Então eu quero confessar-lhes que tenho grandes e profundas dúvidas. Inclino-me
também a votar contra este Projeto no dia de hoje. Sugiro à Liderança do
Governo que adie esses dois Projetos, porque eu, em um colégio pequeno, lá em
Quaraí, aprendi a ler, e aqui está escrito que o Município e o DEMHAB vão
conceder o uso e, depois, doar imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial.
Esse Fundo de Arrendamento Residencial, Ver. Paulinho, nós conhecemos, é aquele
arrendamento que a pessoa paga a vida inteira, para depois de determinadas
condições, ser ou não utilizado para compra.
Aliás, o Líder do PT, honestamente, disse aqui que
os Projetos que o Fogaça mandava para cá eram para vender os terrenos, para
assegurar os próprios à propriedade. Agora, se o Município está disposto a dar
o terreno, por que, então, não fazer o Projeto pelo próprio DEMHAB? O DEMHAB
contratar o Projeto, e não ser incluído no preço final o valor do terreno,
porque hoje o que está obstaculizando a construção na faixa de zero a três
salários mínimos é exatamente a necessidade de incluir o preço do terreno, o
que o Programa não suporta. Senão, Ver. Tarciso, nós estamos abrindo mão da
condição da política habitacional, dando um presente para a Caixa Econômica
Federal, que vai contratar uma empresa, porque a Caixa não constrói nada, ela
vai fazer uma licitação, provavelmente, contratar uma empresa e, ao final,
entregar os lotes para determinadas pessoas que se inscreveram e não vai levar
em conta sequer se nessas áreas hoje há pessoas morando em cima - exatamente ao
contrário do que se está pleiteando aqui. No mínimo, Ver. Paulo, eu queria ser
melhor esclarecido.
Eu sou um homem que tem, aqui, pautado pela
independência; estou na Câmara, porque o Governo Municipal quer que eu esteja
aqui - se não quisesse, eu não estaria -, mas isso não tira a minha
independência. Se não forem muito bem esclarecidas as circunstâncias - e agora
uma diligente funcionária do DEMHAB tentava me explicar, um pouco antes de eu
vir aqui me manifestar -, eu dou duas alternativas ao Governo, propus ao Líder:
ou adia e nós vamos clarear essa coisa nos dois Projetos e até antecipamos a
votação dessa Moção da Verª Sofia - Moção essa que eu vou votar contra -,
antecipamos isso e adiamos. Por que essa urgência para dar as coisas para a
Caixa? Vamos clarear bem o que vai acontecer. Dizem que há funcionários do
DEMHAB que querem nossos esclarecimentos... (Som cortado automaticamente por
limitação de tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Pinheiro): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLE nº 009/10.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu
gostaria de cumprimentar as comunidades que visitam esta Casa. Eu conversava
com o Ver. Haroldo sobre a coincidência de estarmos trabalhando aqui dois
Projetos de Lei que têm a ver com habitação popular, e, por outro lado, vocês
estarem aqui, pedindo uma posição. Eu gostaria de me referir ao Ver. Paulinho
Rubem Berta, ao Ver. Pujol, pois a comunidade está esperando que a Câmara de
Vereadores como uma instituição representativa de Porto Alegre, diga aos
deputados, à Assembleia Legislativa, diga à Governadora que a Cidade precisa
discutir melhor esse tema. E nós representamos a Cidade; nós não podemos ficar,
depois, só com o estrago feito.
Então eu queria dizer que é nesse sentido que eu
coloquei a Moção, e gostaria que nós avaliássemos, e não na guerra partidária,
porque, aqui, as comunidades não têm vinculação partidária, estão lutando pela
sua vida, pela sua dignidade. E é verdade! É verdade, porque vários Vereadores,
aqui, já identificaram parcerias suas na comunidade presente.
O Sr. DJ
Cassiá: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado, Verª
Sofia, pelo aparte. Eu concordo plenamente com V. Exª, e quero ser breve. As
causas que nós temos que defender e dar prioridade sempre são as do nosso povo,
principalmente aquele povo que precisa do auxílio e da luta deste Parlamento e
também de seu Governo, até mesmo porque esse povo paga impostos, tem direitos.
Eu não sei se sou um caso isolado dos 36
Vereadores, mas eu gostaria de ter recebido esse Projeto, eu não conheço o
Projeto. Quero reforçar aqui, desculpe, eu não sei se os Vereadores receberam,
mas eu não recebi o Projeto, eu gostaria de conhecer o Projeto, até para não
cometer nenhum erro. Muito obrigado.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Obrigada, Ver. DJ. Quando o Ver. DJ diz isso, ele tem toda a razão, e é
o alerta que eu faço. Nós vamos votar a favor desses dois terrenos para o Programa Minha Casa, Minha Vida,
porque Porto Alegre não tem mais terreno para habitação popular. Nós não
podemos nos dar ao luxo de liberar qualquer área pública que não seja para
habitação popular. Por outro lado, Ver. DJ Cassiá, o Estado ...
(Aparte antirregimental do Ver. DJ Cassiá.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Não, eu falei agora do Programa Minha Casa, Minha Vida.
(Aparte antirregimental do Ver. DJ Cassiá.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Não, o DJ Cassiá falou do Projeto do Estado. O Ver. DJ Cassiá, com toda
a razão, diz que a Cidade tem que tomar conhecimento, e veja, Vereador, não
fizeram audiência, não perguntaram à Cidade, sequer perguntaram à população, e
está em votação em Regime de Urgência. Na terça-feira, será votado sem parecer
de nenhuma Comissão, Ver. Dib. Hoje nós estamos muito esclarecidos sobre o
Programa Minha Casa, Minha Vida, e vamos votar a favor desses dois terrenos. O
que a gente precisa é exigir o respeito em relação a todo o Morro Santa Teresa,
o respeito às comunidades que moram lá, o respeito à Cidade de Porto Alegre,
que tem que se manifestar se aceita abrir mão de área pública, porque alienação
de área pública é só por interesse público; não pode ser por outros interesses
que não sejam públicos. E um dos órgãos que tem que avaliar é esta Câmara,
porque nós somos os ouvidores do conjunto das comunidades de Porto Alegre, e o
nosso Prefeito Municipal também. Se não contarem conosco, com quem as
comunidades contarão? A quem elas apelarão, se o Ministério Público, nesse
mesmo sentido, está se manifestando dizendo que não dá para votar em Regime de
Urgência, porque é muito complexo, é muito grande, e as famílias já têm direito
àquela área, já têm direito à moradia em cima dela?
Eu quero elogiar o Prefeito Fortunati por
encaminhar medidas para que o Programa Minha Casa, Minha Vida saia do papel em
Porto Alegre, porque ele ainda está no papel na nossa Cidade, infelizmente! Em
outros lugares do País, ele está dando dignidade às pessoas. Quero elogiá-lo, e
vamos votar com ele. Vamos votar contra a posição da Governadora Yeda e de
alguns Deputados que querem tirar terreno de quem precisa de moradia digna e
tem direito a ela. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para
discutir o PLE nº 009/10.
O SR. PAULINHO
RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu quero
dizer que o aplauso sempre é bem-vindo. Quero dizer que a crítica, muitas
vezes, também é bem-vinda quando ela é construtiva, mas quero dizer que a
atenção também é importante - ela é muito importante, gente! Olha, eu quero ter
consciência do que estou dizendo, para mais tarde não me arrepender e ser
cobrado de que alguém procedeu mal por uma questão ou outra. Como é que alguém
poderá votar em algo sem conhecimento? Seria hipocrisia da minha parte se não
alertasse os moradores.
Procuro buscar informações sobre tudo; por isso eu
trago uma reportagem do jornal Zero Hora, de quarta-feira, 2 de junho, em que
especialistas que estão analisando isso dizem o seguinte - está aqui e está ao
alcance de todos (Lê.): “Esse Projeto de Lei, na busca de recursos para atender
às metas referidas, propõe ainda a alienação da área em frente ao Estádio
Beira-Rio, que vai da Avenida Padre Cacique até a Vila Cruzeiro, a qual se dará
por licitação pública, que, por sua vez, terá a fiscalização não só dos órgãos
de controle do Estado, como CAGE e Tribunal de Contas, como também do Tribunal
de Justiça, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos
Advogados do Brasil e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Prevê também o Projeto de Lei, tendo em vista que parte da área da
FASE encontra-se ocupada irregularmente por comunidades de pessoas humildes, o
reconhecimento de que elas têm direito à ocupação desse espaço. Por fim, o
Projeto prevê a imperiosa observância da legislação ambiental e de preservação
do patrimônio urbanístico, devendo ambas integrar o processo licitatório para o
qual se pede autorização”.
Prestem muita atenção! Muita atenção! Tem que ser
discutido o Projeto, estou de pleno acordo; estamos de comum acordo que tem de
ser analisado. Bom, eu acho que vocês têm de pegar isso e se aprofundarem.
Em segundo lugar, quanto ao projeto para a passagem
do terreno do DEMHAB, uma coisa também precisa ser analisada nisso: não é uma
doação para os moradores; é um terreno pelo qual talvez tenham que pagar pelo
resto da vida e nunca serem donos. Tem que haver consciência disso. Isso come na mesa conosco! Isso faz parte do salário das pessoas.
Então, minha gente,
muita atenção! Leiam, procurem se informar. Não é o primeiro grito que vence,
mas o grito do bem-informado. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Este Vereador
se inscreve e cede seu tempo para o Ver. Engenheiro Comassetto. O Ver.
Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 009/10.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; colegas Vereadores e Vereadoras; senhoras e
senhores, cumprimento a Isabel Soriano, que está aqui representando o Dr.
Goulart, Secretário de Habitação do Município.
Eu quero agradecer o
meu colega, Ver. Mauro Pinheiro, pela cedência do tempo, porque eu fui
provocado para vir a esta tribuna, na fala do meu querido amigo, Ver. Reginaldo
Pujol, e também na fala do Ver. Paulinho Rubem Berta.
Nós não somos da base
do Governo; somos da oposição, mas, quando um Projeto vem para qualificar a
Cidade, orientar e cumprir uma política que é federal para corrigir injustiças,
não podemos votar contra. Justifico: primeiro, no Projeto de Lei que aqui está,
o Município está remetendo para a Caixa Econômica Federal um conjunto de mais
ou menos quinze áreas distribuídas por toda a Cidade. Analisando por cima a
grandeza dessas áreas, dá para construir em torno de dez mil unidades
habitacionais de interesse social. Portanto, nós estamos tratando, Ver. Pujol,
de libertar essas pessoas da exploração dos loteadores irregulares, dos
comandantes do tráfico de drogas das vilas irregulares. Nós estamos tratando de
um Projeto que é do Governo Federal, Minha Casa, Minha Vida, e que tem que ter
uma parceria entre o Governo do Estado e o Governo Municipal. Com a Emenda que propõe o
Ver. Pedro Ruas, Ver. Paulinho Rubem Berta, esses moradores não pagarão um
centavo pela casa. Essa casa é feita da seguinte maneira: o Município, com a
nossa autorização, destina os recursos para a Caixa Econômica Federal, para o
FAR - Fundo de Arrendamento Familiar -; a Caixa aprova o projeto que o
Executivo manda, que o DEMAHB manda, e contrata uma empresa que vai construir e
paga essa empresa. O DEMAHB, com aquela inscrição que lá tem - já há 55 mil
pessoas inscritas -, orienta e destina as residências para as pessoas que não
têm salário, que são as que têm renda de zero a três salários mínimos. Portanto
este é um projeto altamente subsidiado, e o subsídio com que o Município está
entrando, neste momento, neste Projeto, é com o terreno, e o Governo Federal
entra com todos os outros recursos, paga o projeto, a execução do projeto, o
arquiteto que vai desenhar o projeto, paga a empresa que vai construir, e esse
dinheiro é do Fundo de Arrendamento, que não tem reembolso. Portanto, esse
recurso é a fundo perdido e é dentro da política federal e da Lei que nós já
aprovamos aqui na Casa, a Lei do Minha Casa, Minha Vida. Nós aprovamos uma
legislação que permite que o Município faça isso.
O Sr.
Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ouço V. Exª com toda a atenção. Vereador, nós sabemos como funcionam
os arrendamentos residenciais da Caixa: paga-se a vida toda e, ao final, em
determinadas condições, é vendido. Esse é o programa de arrendamento
residencial.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: O arrendamento residencial antigo era assim, Ver.
Pujol, mas, quanto ao projeto Minha Casa, Minha Vida, como aqui está, o senhor
está equivocado. Se a população não tem renda, é zero; a prestação mínima que
vai pagar é de cinquenta reais, quando tem um salário baixíssimo, até três
salários mínimos. A sistemática mudou.
Portanto eu peço aos colegas Vereadores que
votemos, sim, este Projeto porque é para atender à política habitacional do
Município de Porto Alegre, uma política brasileira, que é de integrar essas
pessoas, dar casa para quem precisa e utilizar o recurso do Estado. Quando foi
para votar aqueles outros que eram para vender, todos votaram, não quiseram
discutir. Agora tem que prorrogar. Por quê? (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Aldacir
Oliboni está com a palavra para discutir o PLE nº 009/10.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre
Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; colegas Vereadores e colegas Vereadoras;
público que acompanha a Sessão no dia de hoje, eu me inscrevi também para dar a
minha opinião, até porque, quando foi lançado o primeiro empreendimento em
Porto Alegre, do Programa Minha Casa, Minha Vida, no Salão Nobre da Prefeitura
Municipal, nós estávamos ouvindo o Presidente da Caixa Econômica Federal, que
dizia que o Governo Lula tinha disponibilizado recursos para autorizar, somente
em Porto Alegre, mais de 10 mil apartamentos ou casas do Programa Minha Casa,
Minha Vida e que, apesar da demora dessa relação e parceria com o Governo
Municipal, ele tinha esperanças de que o Governo pudesse implementar essas 10
mil unidades para atender à demanda em Porto Alegre. Alguns meses depois, houve
aquelas inscrições, mais de 40 mil cidadãos se inscreveram para esse Programa.
Nós percebemos ali
que uma das políticas que deu certo no Governo Lula foi exatamente dar estrutura
à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil, a bancos que tivessem relação
com o Governo e que pudessem possibilitar, sim, recursos financeiros para esses
financiamentos para a área social.
Por outro lado,
percebemos que Porto Alegre teria dificuldade de conseguir áreas disponíveis,
porque são empreendimentos que não são apenas de 40, 100 unidades; a grande
maioria é de 200, 300, 500. Falo de um aqui, próximo ao Carrefour, no Partenon,
que este Vereador acompanha: são 1.200 unidades do Programa Minha Casa, Minha
Vida. As pessoas que estão em área de risco terão prioridade para a colocação,
e esta comunidade que está aqui não é diferente, está numa área considerada do
Estado, mas, pela permanência há tantos e tantos anos, teriam o direito
assegurado através do Estatuto da Cidade, que, por sua vez, existindo há mais
de cinco anos, lhes daria a garantia de permanência.
Por outro lado, o
Governo do Estado discute um Projeto de Lei que acaba deslocando esses cidadãos
sem
fazer uma discussão pontual. E é lógico, é democrático e é de direito que esses
cidadãos passem a construir uma luta para não só se estabelecerem ali, mas para
poderem ter, também, financiamentos federais para construírem um programa
semelhante a estes que estamos discutindo agora, da Caixa Econômica Federal,
para se estabelecerem e terem um pouquinho de dignidade, coisa que, até então,
não estão tendo, porque o Governo do Estado está mostrando claramente qual é a
política, a da descentralização, a da permuta ou a da venda da área que já é do
Estado, que poderia, ela mesma, fazer parte ali, e parte dela ser utilizada
para a colocação dessas famílias que hoje estão aqui na Câmara para reivindicar
esse direito.
Por essa razão, acredito eu que essa apreensão da
comunidade é uma coisa natural, porque, quando a comunidade vê que outras
comunidades como estas que estão sendo discutidas hoje estão sendo
contempladas, por que eles também não o são? Por que o Governo Municipal,
sabedor dessa realidade dura e crua de que o Governo Estadual poderá estar despejando
eles no amanhã, não os chama para discutir uma nova alternativa de inclusão e
de possibilidade de dignidade? É isso que estabelece essa indignação da
comunidade de parte de Porto Alegre, que está visitando a Câmara de Vereadores.
É claro que o Governo Lula continuará com esses
projetos estratégicos que, somente em 2010, somam mais de 504 milhões de reais
que irão ampliar o Programa Minha Casa, Minha Vida. E por esta razão, tenho
certeza absoluta de que nós queremos aqui construir uma possibilidade concreta
de que essa comunidade também seja contemplada.
O Sr. Paulinho
Rubem Berta: V. Exª permite um aparte?
O SR. ALDACIR
JOSÉ OLIBONI: Nobre colega, Ver. Paulinho Rubem Berta, dou-lhe um aparte.
O Sr. Paulinho
Rubem Berta: Vereador, quero lhe agradecer o aparte e, após a colocação do Ver.
Comassetto, quando ele garante que eles não pagarão, este Vereador irá votar a
favor do Projeto.
O SR. ALDACIR
JOSÉ OLIBONI: No Programa Minha Casa, Minha Vida, todos nós sabemos que aqueles que
ganham de zero a três salários mínimos pagam, no máximo, 50 reais, por dez
anos; depois, acaba amortizando.
Então, nós não vamos vender uma coisa que não é a
realidade. Por esta razão, a Caixa Econômica Federal, inclusive, tem uma
cartilha para esclarecer o Programa Minha Casa, Minha Vida. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não há mais quem queira discutir. Em votação a
Emenda nº 01 ao PLE nº 009/10. (Pausa.)
(Manifestação do Ver. Reginaldo Pujol fora do
microfone. Inaudível.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Pois não, Ver. Reginaldo Pujol; sem problema,
Vereador, só que eu perguntei, esperei e não vi a sua manifestação. O senhor me
desculpe.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Esta Emenda que V. Exª está falando ingressou agora?
Já foi distribuída?
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Correto, Vereador. Para encaminhar a matéria,
então.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Não, não; antes de encaminhar, eu consulto V. Exª
se essa Emenda que V. Exª estava pretendendo colocar em votação ingressou agora
e se foi distribuída cópia aos Vereadores? A Casa sabe o que está votando?
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Reginaldo Pujol, a Emenda foi requerida há
poucos instantes e foi lida em plenário; é a Emenda nº 01, de autoria do Ver.
Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Estão me dizendo que o Líder do Governo foi
esclarecido.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não, não; a Emenda foi lida por este Vereador.
O SR. PEDRO
RUAS: Em auxílio à Mesa e ao debate, quero dizer que, evidentemente, o Ver.
Reginaldo Pujol tem todo o direito de receber a Emenda, e tem que recebê-la,
evidentemente. Com relação ao conteúdo - esclareço ao Ver. Pujol -, conversei
com o Líder do Governo, o Ver. João Dib, para apresentar a Emenda, mas V. Exª
tem razão quanto à leitura e à distribuição, enfim.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Eu, inclusive, ouvi a Vereadora falar da tribuna,
inclusive fiz um aparte e a cumprimentei no aparte. Acho que esta Emenda pode
ser até a salvação do Projeto. Eu estava discutindo agora com os interessados e
vou pedir, inclusive, a suspensão no momento e não encerrarmos a discussão,
porque eu quero apresentar uma Emenda também!
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A discussão está encerrada, Vereador. V. Exª pode
encaminhar.
O SR.
REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exª colocou em votação um
projeto sem que a Casa conheça o seu teor, porque a Emenda que V. Exª vai
colocar em votação, em primeiro lugar, não é do conhecimento da Casa; é
regimental, e teria que ser dispensada, ainda, para as Comissões.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não necessariamente precisa passar pelas Comissões,
Vereador, porque o Projeto de Lei está no art. 81. Realmente, o senhor tem
razão, não foi distribuída para os Vereadores, apenas foi lida pela Mesa, mas
estamos fazendo as cópias por solicitação do Vereador, e serão entregues aos
demais Vereadores.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Por que não suspende a Sessão enquanto não chega?
Porque eu não vou me manifestar sobre uma Emenda cujo teor eu não conheço, Sr.
Presidente. É a última oportunidade que vou ter de falar. Eu tenho esperança
até de que a Emenda possa facilitar uma solução para mim.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Proponho que seja encaminhada por outros Vereadores
enquanto é feita a cópia da Emenda para a distribuição.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, que seja suspensa a votação
enquanto não forem entregues as cópias da Emenda. Eu tenho que ter, pelo menos,
um respeito aos meus Pares, que eles saibam o que estão votando.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Reginaldo Pujol, a Emenda não será votada
enquanto não chegar às suas mãos a cópia. Informo que os Vereadores podem
encaminhá-la antes da votação. Não será votada enquanto a cópia da Emenda não
chegar aos Vereadores.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente, os Vereadores que vão encaminhar têm que saber o que
estão encaminhando, porque, se não tivermos em mãos tudo aquilo que nós vamos
votar, é impossível fazer o encaminhamento. Por favor!
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está bom, Vereador. Então suspensos os trabalhos da
presente Sessão.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h39min.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro - às 15h41min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 009/10.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, da tribuna eu fiz um apelo no sentido até de que esta votação fosse
adiada. Pode ser em função das minhas limitações, eu não tenho muita
experiência nessa circunstância de habitação popular e de financiamentos do
Governo Federal, e, provavelmente, por essas limitações, eu tenha dificuldade
de ver o real objetivo do Projeto, aonde nós vamos chegar com ele. Fala-se
muito no Programa Minha Casa, Minha Vida, e, na Lei que estamos votando, não há
uma vírgula a respeito disso. Agora quero, inclusive, saudar o PSOL - Ver.
Pedro Ruas e Verª Fernanda Melchionna -, porque o parágrafo inserido no art. 5º
ameniza as minhas dúvidas consideravelmente, porque pelo menos, pela primeira
vez no Projeto, fica escrito a quem se destinam as casas a serem construídas.
Não resolve de um todo, porque, em verdade, durante dez anos - agora foi
conversado na tribuna -, esse povo que for morar nos locais vai pagar 50 reais
por mês, no máximo - é o que dizem, não está escrito em lugar nenhum; eu estou
confiando na palavra do Ver. Aldacir Oliboni, que é um homem de palavra e, como
tal, merece a minha crença.
Eu sei que o Programa Minha Casa, Minha Vida tem
dado muito discurso, e agora se vê que, aqui em Porto Alegre, por exemplo, não
há uma casa pronta nessa faixa de até três salários mínimos. Para que isso
ocorra, Ver. Idenir Cecchim, o Município tem que dar os terrenos. Eu não vou
comprometer ninguém, mas não vou precisar que ninguém me diga, e eu vou
afirmar: se isso não ocorrer, não vem dinheiro para Porto Alegre. Essa é a
verdade. Então eu quero dizer, lisamente: eu adoro o Departamento Municipal de
Habitação; a minha vida está vinculada a esse órgão; fazer casa popular para
mim não é novidade, fiz milhares, e o Ver. João Antonio Dib sabe disso. Mas, no
meu tempo, Vereador, quando o senhor era Prefeito, os projetos não vinham com
as imperfeições desses que estão vindo; eram claros. Nós nunca ficamos cobrando
aluguel de ninguém. E nós, aqui nesta Casa, o senhor, principalmente, Ver. João
Antonio Dib, inúmeras vezes condenou o aluguel perpétuo que foi imposto nesta
Cidade nos 16 anos do PT! Eu vou dizer que duas razões me fazem mudar de
opinião, e só não muda de opinião quem não a tem, eu vou votar atendendo ao seu
apelo, Ver. Dib, com medo de me arrepender amanhã e em homenagem ao esforço do
PSOL, que, em grande parte, corrigiu esse Projeto mal-escrito.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para encaminhar a votação do PLE nº 009/10.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores,
venho, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, dizer, mais uma vez,
que votaremos favoravelmente, mas é incrível como se traz os traços ideológicos
quando se tem que fazer uma discussão que beneficie aqueles que realmente
precisam. A demagogia se expressa, é verdade - palavras do Ver. Haroldo de
Souza - e por quê? O Projeto é claro. Nós aprovamos aqui, em 2010, neste ano, a
Lei que institui o Programa Minha Casa, Minha Vida, a Lei Complementar nº 636,
na qual nós já criamos todos os critérios permitindo que o Município faça a
doação dessas áreas para a Caixa Econômica Federal, mais especificamente para o
Fundo de Arrendamento Familiar, cujo dinheiro é proveniente do FAT, do Fundo de
Amparo ao Trabalhador. E o que diz na Lei que nós aprovamos e no FAT? Que esses
imóveis serão destinados exclusivamente às pessoas que recebem de zero a três
salários mínimos. Portanto a Emenda do Ver. Pedro Ruas só veio esclarecer o que
já está lá na Lei, ou seja, essa é a realidade. E nós estamos destinando
imóveis para vários cantos da Cidade, onde poderão ser construídas, Ver.
Cecchim, até dez mil unidades habitacionais.
Eu não vi o Ver. Pujol e outros virem a esta
tribuna fazer uma defesa - como estão fazendo aqui, gerando dúvidas - quando o
Governo Fogaça mandou um projeto para esta Casa que permitia a venda de mais de
27 áreas para a iniciativa privada, não contemplando a habitação de interesse
social. É isso que nós temos que analisar, sim, nesse momento.
Esse Projeto do Executivo Municipal está correto
sob o ponto de vista da política de desenvolvimento urbano que se está
construindo neste País. É uma política correta. Pela primeira vez, o Governo
Municipal está enviando a esta Casa as áreas públicas do Município ou as que o
Governo esteja desapropriando, para que elas sejam destinadas à habitação de
interesse social.
O Ver. Paulinho Rubem Berta, em seu pronunciamento,
disse que o Comassetto garante que nada será cobrado. Não sou eu quem diz isso;
é o Projeto, é o programa nacional, é a Lei Minha Casa, Minha Vida, que já foi
aprovada, é a Lei nº 11.977, do Governo Federal, e a Lei nº 636, que foi
aprovada nesta Casa, que garantem isso. Garantem que, se a pessoa não tiver
renda, ela não pagará nada, ganhará 100% construído. Mas, conforme a renda for
aumentando, a pessoa começa a pagar uma pequena parcela, o que é justo, pois
esse dinheiro reverte para o Fundo, que vai construir outras casas. Agora,
perguntem a essa comunidade que está aqui, Ver. Paulinho Rubem Berta, quanto
cobram por um barraco, com um quarto, sala e banheiro, lá no Parque dos Maias?
Duzentos reais! Muito mais do que uma prestação do Programa Minha Casa, Minha
Vida. E é com isso que nós temos que acabar em todas as comunidades. Inclusive,
prezado Paulinho Rubem Berta, estão previstos aqui terrenos no Parque dos
Maias, no Rubem Berta, em que poderão ser construídas até dez mil unidades
habitacionais. Então, são esses os detalhes que talvez não tenham sido
explicitados aqui no Projeto, que deveria dizer o tamanho, quantas habitações
poderia haver em cada terreno. Bom, mas, à luz das leis que nós já aprovamos e
da legislação federal existente, pelo menos fica claro que este Projeto está
correto sob o ponto de vista da política de habitação de interesse social, que
destina para o FAR, que é de zero a três salários mínimos. E quem não tem renda
pagará zero, ganhará 100% da sua moradia digna. É disso que nós estamos
tratando.
Portanto, não temos que ter dúvidas do Projeto e da
política que está aí, que é a política do Programa Minha Casa, Minha Vida,
elaborada com o Governo Federal, mas que só é executada se o Município
construir a parceria e produzir conjuntamente. Votaremos favoravelmente ao
Projeto.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Apregoo o Memorando nº 07/10, de autoria dos Vereadores Elias Vidal,
Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques e Tarciso Flecha Negra, que solicitam representar
esta Casa no dia de hoje, das 15h30min às 16h30min, na Secretaria Municipal de
Governança Local - SMGL. Os Vereadores acompanharão a comunidade da Tristeza em
reunião pré-agendada com o Secretário Cézar Busatto.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar
a votação do PLE nº 009/10.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras; senhoras e senhores, o Ver. Reginaldo Pujol, quando esteve aqui na
tribuna, falou em um instituto que, lamentavelmente, existia aqui neste
Município e que infelicitou muitas pessoas, porque eu acredito que isso foi um
dos maiores roubos praticados contra a população pobre: o Direito Real de Uso.
As pessoas pagaram por alguma coisa que não lhes pertenciam. Então,
infelizmente, nós tivemos que conviver durante um período de nossa história com
esse tal de Direito Real de Uso, que esta Câmara conseguiu derrubar ou fez as
modificações necessárias para que ele não cometesse as crueldades que cometeu
com a população mais carente.
As explicações do Ver. Engenheiro Comassetto estão
quase todas corretas. Quase todas. O Ver. Engenheiro Comassetto erra apenas no
seguinte: não está escrito na Lei que a população que tem renda de zero a três
salários mínimos não vai pagar absolutamente nada pelo imóvel que vai
conseguir. Isso não está escrito lá. Há um mínimo que as pessoas vão pagar e,
se porventura elas não tiverem as condições de pagar, é claro que não vai se
fazer uma ação para tomar esse imóvel, mas não está escrito na Lei, Ver.
Engenheiro Comassetto, que esse imóvel é absolutamente gratuito. As pessoas com
renda de zero a três salários mínimos vão pagar um mínimo, mas vão pagar.
Por isso eu acho que a Emenda do Ver. Pedro Ruas e
da Verª Fernanda Melchionna é absolutamente justa, correta, porque vem clarear
o Projeto e fazer alguma coisa que acredito que nós devemos defender nesta
Casa: o dinheiro público deve ser para financiar essas famílias com essa faixa
mínima de renda, porque são as famílias que realmente precisam. As outras, não
é que sejam ricas, mas devem receber um outro tipo de tratamento. Agora, o
dinheiro público deve dar as condições necessárias para que essas famílias com
renda de zero a três salários mínimos possam morar. Então, eu acho que ficou
muito bem. Vou votar com a Emenda nº 01 de V. Exª, Ver. Pedro Ruas, porque ela
clareia o Projeto e dá para nós a certeza, meu querido amigo Mario Manfro, de
que, realmente, apenas as famílias de zero a três salários mínimos vão ter
acesso às casas que serão construídas neste Projeto. Com toda a certeza, nós,
da Bancada do PSDB, meu querido amigo Mario Manfro, que está comandando a Mesa
Diretora dos trabalhos, nos filiamos a esta política de financiar essas
famílias.
Quero dizer ao meu amigo Reginaldo Pujol que
estivemos presentes - inclusive fiz questão de filmar - quando cerca de cem
casas foram entregues, recentemente, acredito que no início da semana, e que
estão nesta faixa de renda - de zero a três salários mínimos -, ali na região
do sambódromo, mais atrás do sambódromo. Ali foram entregues cerca de cem
casas. Nós tivemos a oportunidade de filmar essas casas e vimos que elas são de
boa qualidade. Nós gostamos do que vimos naquele local. Portanto nós vamos, com
toda a certeza, apoiar o Projeto e a Emenda n° 01, da Bancada do PSOL.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE n° 009/10.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; Ver. Nilo
Santos, eu fiquei muito preocupado com a fala do Ver. Comassetto; não
exatamente com a fala do Ver. Comassetto, mas com o ciúme do Ver. Comassetto
pela Bancada do PSOL. Ele ficou tão ciumento da Emenda da Bancada do PSOL,
ficou com tanto medo de perder a autoria, que começou a dizer um monte de
bobagens, por exemplo: “nós estamos encaminhando tantos terrenos”. São 15
terrenos que estamos votando hoje. Quinze, alguns muito pequenos, é verdade,
mas este é um Projeto do Executivo. Para quem ouve o Ver. Comassetto falar,
parece que ele faz brotar terrenos na Cidade para doar para os outros; ele faz
a chamada “esmola com o chapéu alheio”. Acho que V. Exª não faz nada mais do
que a obrigação, Ver. Comassetto, ao votar a favor deste Projeto, um Projeto
que é social, um Projeto que tem que ser votado, preservando-se a opinião de
cada um, porque é um Projeto da Cidade, é um Projeto para as pessoas que
precisam morar. Eu quero, Ver. Luiz Braz, concordar com Vossa Excelência: um
projeto com que a Caixa queira ajudar os pobres tem que ser melhor definido. Eu
não sei se esse Projeto se pode chamar de Minha Casa, Minha Vida; “Minha Casa,
Minha Dilma” ou “Minha Casa, Minha Dívida”. A Caixa Federal tem que participar
um pouco mais e não ficar cobrando aluguel. Na verdade, acho que todo o mundo
até faz questão de pagar um pouco. Deem emprego para a população mais pobre,
que ela paga em dia. Os pobres não querem esmola; eles querem dignidade, querem
trabalho, emprego, porque eles sabem cuidar da sua moradia, da sua família,
melhor que qualquer governo; melhor que o Governo Federal, melhor que o Governo
Estadual, melhor que qualquer governo. As pessoas sabem cuidar das suas
famílias.
Então, vamos parar de fazer demagogia! Vamos votar,
mas com a consciência de que se está votando para a Cidade, e não para um ou
dois Vereadores. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação a Emenda nº 01 ao PLE 009/10. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação nominal, solicitada
pelo Ver. Reginaldo Pujol, o PLE nº 009/10.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 22 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1481/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/10, que autoriza o
Município de Porto Alegre a doar bens ao Fundo de Arrendamento Residencial
(FAR), da Caixa Econômica Federal (CEF), na sistemática do Programa Minha Casa,
Minha Vida – Porto Alegre; e autoriza o Departamento Municipal de Habitação
(DEMHAB) a doar próprios seus e a proceder à escolha de construtoras para
realização ou implementação de projetos de habitação popular.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, VIII, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 02-06-10.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Em discussão o PLE nº 010/10. (Pausa.)
O SR. PEDRO
RUAS: Uma questão de esclarecimento que eu acho que auxilia na rapidez da
nossa votação, Presidente dos trabalhos, Ver. Mario Manfro: o PSOL, eu e a Verª
Fernanda Melchionna, não apresentamos a mesma Emenda nesse Projeto - eu falava,
agora há pouco, para a S. Exª, o Ver. João Dib -, porque, neste Projeto, o
artigo 4º diz exatamente o que a nossa Emenda do primeiro Projeto dizia. Então
neste não há Emenda e não há necessidade dela. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Já está contemplado no próprio corpo do Projeto.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, na mesma linha do PSOL, para evitar
delongas, eu quero dizer que, ao contrário do outro, o artigo 2º do Projeto diz
que as áreas de terras referidas no artigo 1º são gravadas para uso
habitacional de interesse social. O art. 4º, este, para mim, é mais elucidativo
ainda, quando diz claramente o seguinte: o DEMHAB - Departamento Municipal de
Habitação - procederá ao chamamento público para a escolha de construtora que
implementará projeto habitacional para baixa renda, na faixa de até 3 salários
mínimos de renda familiar, na sistemática do Programa Minha Casa, Minha Vida de
Porto Alegre. Este está claro, Sr. Presidente, não padece de dúvida. No meu
juízo, não precisa ser discutido nem encaminhado; precisa ser votado e
aprovado.
O
SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em discussão o PLE nº 010/10. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 044/10 – (Proc. nº 2160/10 – Verª
Sofia Cavedon) – requer Moção de
Repúdio ao PL 388/09 – que tramita na Assembleia Legislativa/RS –, que autoriza
o Governo do Estado a vender ou permutar área pública destinada à implantação
de unidades descentralizadas de atendimento a menores infratores.
O
SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação o
Requerimento nº 044/10, de autoria da Verª Sofia Cavedon. (Pausa.)
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, apenas quero informar que, na
construção com todos os Vereadores, combinamos não fazermos encaminhamentos,
para votarmos imediatamente, uma vez que já fizemos o debate do tema. Eu queria
chamar atenção de que a própria Ementa da Moção fala na retirada da urgência do
Projeto, e esse é o sentido do nosso posicionamento. Obrigada.
O
SR. LUIZ BRAZ: Presidente, eu sou Líder de uma das Bancadas, e não
fui consultado a respeito desse assunto. Portanto, vou encaminhar a Moção.
O
SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Luiz Braz está com
a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 044/10, de autoria da
Verª Sofia Cavedon.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras; senhoras e senhores, eu acredito que um dos institutos que menos
contribuição traz para todos nós como instituição representativa da sociedade é
essa tal de Moção de Repúdio, porque Moção de Repúdio, minha querida amiga Verª
Sofia Cavedon, na verdade atrai apenas antipatias; ela não é capaz de angariar
apoios necessários para que uma questão possa ser resolvida. Nós somos
absolutamente favoráveis a que a questão dos moradores seja uma questão
resolvida, a que ela possa ter um bom encaminhamento, mas não é através,
principalmente nesta Casa, da votação de uma Moção de Repúdio que nós vamos
resolver este problema. Quando nós estamos numa luta como esta, eu sou
favorável a que nós possamos somar forças, e não dividir forças. Eu mesmo não
sou, e, mesmo que me vaiarem, que não me aplaudirem, jamais vou ser contrário à
população que realmente precisa. Eu acho que os senhores estão aqui numa luta
legítima para poderem continuar morando onde estão e possam receber ali todo o
aporte de recursos necessários que as administrações tanto aqui do Município,
quanto do Estado, quanto da União são obrigadas a oferecer aos senhores.
Agora, a Moção, Ver. João Dib, só se presta para
demagogias; ela não se presta, na verdade, para soluções. Eu sei que a Verª
Sofia tem qualidade muito superior e não precisa, simplesmente, apresentar uma
Moção nesta Casa para atrair alguns aplausos! Eu sei que a Verª Sofia não
precisa fazer isso para atrair aplausos, até pela qualidade da Vereadora. Então
eu realmente gostaria que esta Casa não se prestasse a esse jogo que está sendo
proposto neste exato instante, e que nós possamos, é claro, prestar apoio à
luta da comunidade, para que a melhor solução para a comunidade possa se dar.
Agora, não é através do jogo demagógico que nós vamos fazer isso. Não é através
de afastar forças que nós vamos conseguir ganhar essa luta; nós temos que
reunir esforços. Eu duvido, meu querido amigo Ver. Adeli Sell, que exista nesta Casa algum Vereador
que seja contrário à luta dos moradores ou que considere ilegítima a luta dos
moradores. Não existe nenhum dos Vereadores desta Casa. Por que não reunir o
apoio de todos, meu querido amigo Nilo? Por que afastar apoios? Nós temos que
estar juntos, todos nós, mas não é através de uma Moção de Repúdio que vamos
fazer isso. Assim, nós vamos apenas afastar pessoas. Não é assim que se faz o
jogo político legal, não é assim que vamos fazer com que a sociedade possa
alcançar as conquistas necessárias para estar melhor.
Assim, pensando dessa forma, eu não vou votar a
Moção de Repúdio proposta pela Verª Sofia Cavedon e peço para que ela encontre
um outro caminho, para que nós todos possamos, juntos, apoiar a comunidade que
aqui está. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 044/10.
O SR. NILO
SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; senhores e
senhoras que nos acompanham, eu vou encaminhar também porque eu não havia
entrado nesse acordo de não falar. Isso tem que ser melhor consultado, para não
acontecer esse tipo de equivoco, Verª Sofia Cavedon. Apenas vou deixar bem
clara a posição do PTB, e eu vou na mesma linha do Ver. Luiz Braz, ou seja,
fazer uma Moção de Apoio, então, àquela comunidade que mora lá. Para esse
movimento, não é necessária uma Moção de Repúdio, e sim uma Moção de Apoio,
então, à comunidade que mora naquele local, até porque, para que fique bem
claro, Ver. Luiz Braz, para que fique bem claro: alguém disse que nós, nesta
Casa, temos o poder de decidir se a área será vendida ou não será vendida. Isso
é um engano! Nesta Casa, nós não temos poder para isso. Isso é uma discussão
estadual, é na Assembleia Legislativa. Se alguém disse aos moradores daquela
comunidade lá que os Vereadores têm poder de decidir, infelizmente quero dizer
que nós não temos esse poder. Claro que, se nós tivéssemos o poder de decidir a
venda ou não, é claro que nós protegeríamos as comunidades que moram lá, mas
isso é discutido dentro da Assembleia Legislativa, tanto que o Projeto nem veio
para cá!
Quando nos mandarem discutir algo sobre o Projeto,
aqui nesta Casa, nós vamos discutir, nós sempre vamos enfrentar o tema. É claro
que somos favoráveis à comunidade, é claro! Vereadora Sofia Cavedon, nós não
queremos que a comunidade, que as pessoas que moram no Morro entrem em choque,
neste momento, com a Governadora, porque isso dificulta qualquer negociação.
Então, Verª Sofia Cavedon, nós solicitamos que a
senhora retire essa Moção de Repúdio à Governadora e faça algo mais
construtivo; uma Moção de Apoio a toda a comunidade que mora no Morro, abrindo
um espaço para que ela seja ouvida pela Governadora, e, com certeza, todos os
Vereadores assinarão.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. NILO SANTOS:
Isso, exatamente, para que a comunidade possa sentar com a Governadora,
para que a comunidade também possa sentar com os deputados, solicitando a
retirada de urgência, mas isso não vai ser com uma Moção de Repúdio.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. NILO
SANTOS: Para deixar claro para a comunidade: a Moção de Repúdio não vai resolver
nada! Neste momento não resolve nada! A ação deve ser outra. Vereadora Sofia
Cavedon, sente com o Ver. Luiz Braz, que é representante da Governadora Yeda
nesta Casa, sente com o Ver. Mario Manfro. Sente com eles, agende um espaço
para que a Governadora ouça a comunidade. É muito mais positivo, Ver. Nedel,
que se construa isso do que uma simples Moção de Repúdio. Essa Moção de
Repúdio, até chegar lá, já passou a terça-feira, entenderam? Vai ser votada a
Moção de Repúdio, mas não vai interferir em nada e não vai causar efeito algum!
A minha sugestão, senhoras e senhores - parece-me que a Verª Sofia tem trânsito
com o Ver. Luiz Braz -, é que se construa um espaço para que a comunidade seja
recebida, na sexta-feira, pela Governadora. Essa é a minha sugestão, esse é o
meu encaminhamento, Ver. Pujol. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 044/10, de autoria da Verª Sofia
Cavedon.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras ...
(Tumulto nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Há um orador na tribuna, por gentileza.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e
senhores aqui presentes, eu acredito que esse encaminhamento da Verª Sofia
Cavedon, com as manifestações que já tivemos, foi importante porque sinaliza,
nos dá a possibilidade de falar sobre a Moção de Repúdio. E a discussão desta
Moção, aqui na Câmara, é positiva, altamente salutar e positiva na minha
modesta visão, até em auxílio à comunidade, que pede o apoio à comunidade e
repúdio ao Projeto. Por quê? Porque se nós, aqui na Câmara, aprovarmos, Verª
Sofia Cavedon, a Moção de Repúdio, significa que nós estamos sinalizando aos
nossos deputados estaduais, muito especialmente eu, ao meu Partido que está lá,
que votem contra. Então o que acontece? Acontece que a Moção de Repúdio pode
ser, neste momento, bastante favorável ao apoio à comunidade. Por quê? Porque
nós vamos dizer à Assembleia: “Nós somos contra”. (Palmas.) E, se nós dissermos
aqui que nós somos contra, nós estamos dizendo aos nossos deputados lá que
pensem muito bem, que reflitam bem, que entendam bem, que compreendam que o que
está sendo discutido lá e que votem contra. É por isto que eu me inscrevi para
falar agora, para dizer que esta polêmica do repúdio muitas vezes é um grande
instrumento que nós temos, Ver. Oliboni, para darmos a nossa posição em um
assunto - eu estou meio gripado e sem voz - de Porto Alegre que está sendo
discutido na Assembleia Legislativa, Verª Juliana; tudo o que se discute na
Assembleia, que diga respeito a Porto Alegre, é nosso também.
Concordo com as palavras de Vossa Excelência, também é nosso. Então, já que é
nosso, e porque entendo e compreendo que não se pode vender aquela área, não se
pode negociar uma área nossa, é que estou aqui. Entendo assim, compreendo assim
e vou votar favoravelmente à Moção de Repúdio para sinalizar aos nossos
deputados estaduais. Um abraço a todos e obrigado! (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento n° 044/10.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver.
Mario Manfro; Srs. Vereadores e comunidade, eu acho que nós estamos construindo
uma unidade, nesta Casa, dentro da diferença e da divergência partidária, que é
do caráter da representação que esta Casa tem, que é uma unidade em torno da
retirada da urgência. E eu estou entendendo que todas as Bancadas compreenderam
que votar sem Parecer e votar terça-feira é desrespeito... (Interrupção do
som.)
Acho que é muito
importante esta discussão, Ver. Airto Ferronato. Nós estamos construindo um
acordo em torno da retirada da urgência. A cidade de Porto Alegre, na figura e
na importância que tem a sua Câmara de Vereadores, vai sinalizar isso para a
Governadora, para o Presidente da Assembleia, para o Presidente da CCJ, para os
Deputados. Então, eu acho que essa é a grande unanimidade que nós construímos
hoje à tarde.
Nós estamos com um
problema técnico-legislativo, que o nosso Diretor Legislativo vai nos ajudar a
resolver numa reunião de Liderança na sequência. Mas eu queria aqui limpar
alguns elementos muito rapidamente, Ver. Braz. Nós temos poucos instrumentos
para fazer manifestações em relação à Assembleia, ao Governo do Estado - a
nossa Câmara, regimentalmente, tem pouquíssimos. Nós temos a Moção de
Solidariedade, a Moção de Repúdio, enfim, acho que temos que pensar em
requerimentos, porque o ideal seria “votação do requerimento de retirada da
urgência”, para a Srª Governadora. Então, o repúdio não é no sentido de
repudiar a Governadora como aqui foi falado; o repúdio é o Projeto de Lei no
formato, no caráter que tem, na emergencialidade que tem e justificativa que
tem, Ver. Bosco. A justificativa é arranjar recurso para descentralizar a FASE,
e nós sabemos que esses recursos existem. Se houvesse projeto para a
descentralização da FASE, o Governo Federal financiaria, porque há recursos
para tal.
Então não dá para a cidade de Porto Alegre
concordar com esse argumento, com uma alienação desse tamanho, sem se
manifestar. Isto é o que estamos fazendo: resgatando a cidadania destas comunidades,
e é preciso que a Cidade fale nas suas instituições que é inaceitável. Eu,
pessoalmente, repudiaria, Ver. Dib - repudiaria -, mas, se for preciso
construir uma posição unânime e que tenha a força de todos os Partidos, nós
faremos solidariedade às comunidades e a retirada da urgência. O que nós
queremos é a força desta Casa, respeitando, fortalecendo o direito de todas
essas famílias, construído por anos de luta, de resistência, morando sem
condições, sem infraestrutura, e não por escolha própria, tenho certeza, mas
por um país que demorou muito a ter política habitacional, por uma Cidade, por
um Estado. O Estado do Rio Grande do Sul, Ver. Haroldo, tem muitas terras em
Porto Alegre e não faz a regularização das suas áreas públicas, não dialoga com
as comunidades e não respeita o direito à moradia.
Então, eu quero solicitar que o Presidente dos
trabalhos chame as Lideranças para vermos o formato, mas que seja hoje, porque
não dá para passar para a semana que vem, pois quero lembrar que o Regime de
Urgência está levando à votação na terça-feira, na Assembleia, e o desespero
das comunidades está enorme; a Cidade precisa avaliar os impactos de uma
alienação. Então, nós precisamos nos posicionar antes da votação. Gostaria de
sugerir que reunissem os Líderes, junto à Presidência, para vermos a forma de
escrever, mas, com certeza, fico muito feliz com o posicionamento de todas as
Bancadas de respeitar as comunidades e o seu direito à moradia, e, portanto, a
urgência precisa ser retirada, porque não há tempo para fazer isso no formato
em que está encaminhado. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para encaminhar
a votação do Requerimento nº 044/10.
O SR. DR.
RAUL: Ver. Mario Manfro, presidindo os trabalhos; Vereadores e Vereadoras;
comunidade aqui presente e todos os que nos assistem, a nossa posição é no
sentido de que nós somos totalmente favoráveis ao apoio à comunidade e à
retirada da urgência, porque essa é uma questão que tem que ser muito melhor
definida pelo Governo do Estado. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 044/10.
O SR. PAULINHO
RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, quero
parabenizar a Verª Sofia Cavedon pela articulação, pelo diálogo e pela busca
sempre da parceria. Quero dizer que a Bancada do PPS vota favoravelmente pelo
adiamento. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Solicito a presença dos Líderes
de Bancadas junto à Mesa.
A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação
do Requerimento nº 044/10.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Enquanto os Líderes estão vendo o problema de
redação, nós, do PSOL, não íamos encaminhar para que se votasse mais rápido a
Moção, mas, como tem que ser feita a correção na redação para poder consensuar
todas as Bancadas da Casa, eu venho, em nome do PSOL, primeiro dizer da decisão
sábia de todos que são Vereadores neste momento em ouvir o apelo da comunidade,
em ouvir o Ministério Público pedindo que seja retirado o Regime de Urgência e
que o Projeto tem de ser debatido com toda a comunidade. Isso é um passo à
frente, ajudará na luta, para que não seja votado na terça-feira o Projeto e
ajudará o encaminhamento que foi requerido na recomendação apresentada pelo
Ministério Público.
Essa é a opinião sobre a Moção, o que diz respeito
à área da FASE, às 20 mil famílias que lá moram, a Área de Preservação
Permanente da cidade de Porto Alegre diz respeito à Câmara Municipal, e é uma
tristeza que, até hoje, o Governo ainda não tenha encaminhado o Projeto para
todos os Vereadores, porque essa é a verdade. Nós, do PSOL, que já conhecemos o
teor do Projeto, temos a convicção clara de que esse Projeto tem de ser
derrotado mais para frente porque interfere numa área de moradia, numa área de
preservação e, mais uma vez, coloca áreas nobres da Cidade para serem
utilizadas apenas pelos grandes grupos vinculados à especulação imobiliária,
que querem lucrar em cima dos interesses do povo.
Mas essa é uma discussão mais ampla que, certamente, é a luta da comunidade, é a luta do Semapi, é a luta do Pacheco, da Nara, a nossa luta, vai ser nas ruas, vai ser na Assembleia, e hoje a Câmara toma uma decisão sábia de apoiar a reivindicação da comunidade e de ouvir aqueles e aquelas que hoje brilharam na tarde na Câmara Municipal. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 044/10.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero
cumprimentar a Verª Sofia, pois acabo de, com a minha assinatura, dar o meu
apoiamento à nova versão que a sua Moção tomou a partir do diálogo aqui
ocorrido. É uma vitória do diálogo, pois, toda a vez que esta Casa para aqui
para dialogar, os resultados são positivos. Isso serve para que algumas pessoas
que não são muito acostumadas à vida parlamentar se apercebam de que não é no
grito que as coisas se resolvem aqui; as coisas aqui se resolvem no diálogo, no
entendimento. Muito provavelmente, a Moção da Verª Sofia, na sua nova versão,
terá o apoio unânime da Casa; é o fruto do diálogo e do entendimento. Era isso,
Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Verª Sofia Cavedon, tendo em vista a construção uma
nova Moção, eu lhe pergunto: a senhora retira a Moção anterior?
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereador-Presidente, em nome do grande acordo que vai ser muito
significativo para a luta desta comunidade, eu estou retirando a Moção de
Repúdio. Estamos todos juntos protocolando a Moção de Solidariedade com o
pedido de retirada da urgência para votarmos imediatamente. Obrigada.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Eu lhe peço apenas que, depois, V. Exª faça isso
por escrito, formalizando.
A pedido, suspendo a Sessão por um minuto, para que
possamos resolver um problema técnico. Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h33min.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro - às 16h34min): Estão reabertos os trabalhos da
presente Sessão.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Como nós tínhamos encaminhado a retirada e não é possível, nós acordamos
que vamos respeitar o Regimento, vamos rejeitar a Moção de Repúdio e vamos
aprovar a Moção de Solidariedade, com a retirada da urgência.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação o Requerimento nº 044/10, de autoria da
Verª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) REJEITADO.
REQUERIMENTO – VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 049/10 – (Proc. nº 2248/10 – Verª Sofia
Cavedon) – requer Moção de Solidariedade às comunidades atingidas pelo
PL 388/09 e o pedido da retirada da urgência da tramitação do mesmo.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação o Requerimento de Moção de
Solidariedade, de autoria da Verª Sofia Cavedon, e a retirada de urgência.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. (Palmas.)
O SR. HAROLDO
DE SOUZA: Eu gostaria de saber quando chegará esse documento de pedido de
suspensão da votação na Assembleia Legislativa?
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): A Diretoria Legislativa, através do Diretor Luiz
Afonso, me informa que chegará na sexta-feira.
O SR. MAURO
PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Solicito abertura do painel eletrônico, para
verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Mauro Pinheiro. (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) Não há quórum.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 16h39min.)
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